Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	16/09/2019
Relatório/Voto	16/09/2019
Ementa(1)	16/11/2020
Relatório/Voto(1)	16/11/2020
Ementa(2)	07/10/2021
Relatório/Voto(2)	07/10/2021