Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	01/03/2013
Relatório/Voto	01/03/2013
Certidão
Ementa(1)	26/07/2013
Relatório/Voto(1)	26/07/2013
Certidão(1)
Certidão(2)
Decisão	28/08/2014
Decisão(1)	28/08/2014
Decisão(3)	17/11/2017
Decisão(2)	17/11/2017
Certidão(3)
Ementa(2)	13/07/2018
Relatório/Voto(2)	13/07/2018
Decisão(4)	22/10/2018