Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	23/09/2016
Relatório/Voto	23/09/2016
Certidão
Ementa(1)	23/05/2018
Relatório/Voto(1)	23/05/2018
Certidão(1)
Ementa(2)	08/07/2020
Relatório/Voto(2)	08/07/2020
Certidão(2)
Certidão(3)
Ementa(3)	20/08/2021
Relatório/Voto(3)	20/08/2021