Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Certidão(2)
Certidão(3)
Ementa	14/10/2016
Relatório/Voto	14/10/2016
Relatório/Voto(1)	14/10/2016
Decisão	26/05/2017