Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	06/04/2018
Relatório/Voto	06/04/2018
Ementa(1)	06/11/2018
Relatório/Voto(1)	06/11/2018
Certidão(1)
Decisão	23/01/2020
Decisão(1)	23/01/2020