Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	27/04/2018
Relatório/Voto	27/04/2018
Certidão(1)
Ementa(1)	19/10/2018
Relatório/Voto(1)	19/10/2018
Decisão	31/07/2019
Decisão(1)	31/07/2019
Ementa(2)	14/06/2021
Relatório/Voto(2)	14/06/2021