Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	21/09/2017
Relatório/Voto	21/09/2017
Ementa(1)	04/04/2018
Relatório/Voto(1)	04/04/2018
Ementa(2)	19/07/2018
Relatório/Voto(2)	19/07/2018
Ementa(3)	17/05/2019
Relatório/Voto(3)	17/05/2019
Ementa(4)	11/11/2021
Relatório/Voto(4)	11/11/2021