Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	08/10/2019
Relatório/Voto	08/10/2019
Ementa(1)	11/03/2020
Relatório/Voto(1)	11/03/2020
Ementa(2)	11/10/2021
Relatório/Voto(2)	11/10/2021