Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	29/11/2013
Relatório/Voto	29/11/2013
Certidão
Ementa(1)	07/02/2014
Relatório/Voto(1)	07/02/2014
Decisão	28/11/2014
Decisão(1)	28/11/2014
Certidão(1)
Ementa(2)	06/07/2018
Relatório/Voto(2)	06/07/2018
Certidão(2)
Ementa(3)	21/09/2018
Relatório/Voto(3)	21/09/2018
Decisão(2)	29/03/2019
Decisão(3)	30/08/2019
Certidão(3)