Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	30/09/2016
Relatório/Voto	30/09/2016
Certidão
Ementa(1)	05/05/2017
Relatório/Voto(1)	05/05/2017
Certidão(1)
Decisão	09/10/2017
Decisão(1)	09/10/2017
Decisão(2)	29/03/2019