Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Decisão	14/01/2013
Decisão(1)	14/01/2013
Certidão
Ementa	12/04/2013
Relatório/Voto	12/04/2013
Decisão(2)	27/02/2015
Decisão(3)	31/01/2018
Ementa(1)	17/11/2021
Relatório/Voto(1)	17/11/2021