Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Voto	07/06/2016
Ementa	07/06/2016
Ementa(1)	16/02/2017
Relatório/Voto	16/02/2017
Decisão	28/07/2017
Decisão(1)	28/07/2017
Ementa(2)	09/10/2020