Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	23/08/2013
Relatório/Voto	23/08/2013
Ementa(1)	19/12/2013
Relatório/Voto(1)	19/12/2013
Certidão(1)
Decisão	31/10/2014
Decisão(1)	25/05/2018