Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Decisão	14/04/2016
Decisão(1)	14/04/2016
Despacho	11/05/2016
Certidão
Ementa	08/07/2016
Relatório/Voto	08/07/2016
Nota Taquigráfica	08/07/2016
Ementa(2)	03/05/2017
Ementa(1)	03/05/2017
Relatório/Voto(2)	03/05/2017
Relatório/Voto(1)	03/05/2017
Certidão(1)