Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	24/01/2019
Relatório/Voto	24/01/2019
Ementa(1)	18/06/2019
Relatório/Voto(1)	18/06/2019
Ementa(3)	25/11/2019
Ementa(2)	25/11/2019
Relatório/Voto(2)	25/11/2019
Ementa(4)	10/11/2021
Relatório/Voto(3)	10/11/2021