Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Decisão	18/10/2016
Ementa	24/03/2017
Relatório/Voto	24/03/2017
Certidão
Ementa(1)	10/08/2017
Relatório/Voto(1)	10/08/2017
Decisão(2)	20/04/2018
Decisão(1)	20/04/2018
Certidão(1)
Ementa(2)	02/08/2019
Relatório/Voto(2)	02/08/2019
Decisão(3)	29/11/2019
Ementa(3)	14/06/2021
Relatório/Voto(3)	14/06/2021