Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	07/06/2013
Relatório/Voto	07/06/2013
Certidão(1)
Ementa(1)	07/03/2014
Relatório/Voto(1)	07/03/2014
Decisão	18/09/2015
Decisão(2)	28/02/2019
Decisão(1)	28/02/2019
Certidão(2)
Ementa(2)	31/07/2019
Relatório/Voto(2)	31/07/2019