Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Voto Vogal	11/12/2019
Ementa	11/12/2019
Ementa(1)	11/12/2019
Relatório/Voto	11/12/2019
Relatório/Voto(2)	11/12/2019
Relatório/Voto(1)	11/12/2019
Ementa(2)	27/11/2020
Relatório/Voto(3)	27/11/2020