Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Decisão
Ementa	10/05/2011
Relatório/Voto	10/05/2011
Certidão
Certidão(1)
Ementa(1)	12/08/2011
Relatório/Voto(1)	12/08/2011
Certidão(2)
Decisão(1)	06/12/2011