Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	01/02/2013
Relatório/Voto	01/02/2013
Certidão
Ementa(1)	07/06/2013
Relatório/Voto(1)	07/06/2013
Certidão(1)
Certidão(2)
Certidão(3)
Decisão	03/06/2015
Decisão(3)	03/06/2015
Decisão(2)	03/06/2015
Decisão(1)	03/06/2015