Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Voto Vogal	22/06/2017
Ementa	22/06/2017
Relatório/Voto	22/06/2017
Decisão	25/08/2017
Decisão(2)	25/08/2017
Decisão(1)	25/08/2017
Certidão(1)
Voto Vogal(3)	24/10/2017
Voto Vogal(2)	24/10/2017
Voto Vogal(1)	24/10/2017
Ementa(1)	24/10/2017
Relatório	24/10/2017