Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	27/05/2016
Relatório/Voto	27/05/2016
Certidão(1)
Ementa(1)	02/09/2016
Relatório/Voto(1)	02/09/2016
Decisão	24/02/2017
Decisão(1)	24/02/2017
Decisão(2)	06/09/2018
Decisão(3)	28/06/2019
Ementa(2)	09/03/2020
Relatório/Voto(2)	09/03/2020
Certidão(2)