Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	19/05/2017
Relatório/Voto	19/05/2017
Despacho	06/11/2017
Certidão(1)
Ementa(1)	23/08/2019
Relatório/Voto(1)	23/08/2019
Certidão(2)
Ementa(2)	16/12/2020
Relatório/Voto(2)	16/12/2020