Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Despacho	14/09/2018
Certidão
Voto	21/06/2019
Ementa	21/06/2019
Relatório	21/06/2019
Certidão(1)
Voto(1)	14/02/2020
Ementa(1)	14/02/2020
Relatório(1)	14/02/2020