Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	22/01/2019
Relatório/Voto	22/01/2019
Ementa(1)	19/07/2019
Relatório/Voto(1)	19/07/2019
Ementa(2)	11/03/2020
Relatório/Voto(2)	11/03/2020
Ementa(3)	21/10/2021
Relatório/Voto(3)	21/10/2021