Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	13/08/2020
Relatório/Voto	13/08/2020
Certidão
Certidão(1)
Ementa(1)	10/09/2021
Relatório/Voto(1)	10/09/2021
Ementa(2)	07/03/2022
Relatório/Voto(2)	07/03/2022
Certidão(2)