Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	24/08/2012
Relatório/Voto	24/08/2012
Ementa(1)	19/12/2012
Relatório/Voto(1)	19/12/2012
Certidão
Certidão(1)
Decisão	07/02/2014
Decisão(3)	07/02/2014
Decisão(2)	07/02/2014
Decisão(1)	07/02/2014