Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Despacho	17/05/2016
Despacho(1)	17/05/2016
Ementa	28/07/2016
Ementa(1)	28/07/2016
Relatório/Voto	28/07/2016
Relatório/Voto(2)	28/07/2016
Relatório/Voto(1)	28/07/2016
Certidão(2)
Decisão	11/11/2016
Decisão(1)	18/06/2020