Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	23/11/2018
Relatório/Voto	23/11/2018
Ementa(1)	06/12/2019
Relatório/Voto(1)	06/12/2019
Ementa(2)	10/10/2022
Relatório/Voto(2)	10/10/2022