Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Ementa	13/03/2015
Relatório/Voto	13/03/2015
Certidão(2)
Ementa(1)	24/07/2015
Relatório/Voto(1)	24/07/2015
Decisão	18/12/2015
Ementa(2)	14/06/2021
Relatório/Voto(2)	14/06/2021