Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Ementa	23/10/2015
Relatório/Voto	23/10/2015
Ementa(1)	10/03/2016
Relatório/Voto(1)	10/03/2016
Certidão(2)
Decisão	02/09/2016
Ementa(2)	05/09/2019
Relatório/Voto(2)	05/09/2019