Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	20/07/2018
Relatório/Voto	20/07/2018
Ementa(1)	15/07/2021
Relatório/Voto(1)	15/07/2021
Ementa(2)	03/12/2021
Relatório/Voto(2)	03/12/2021