Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	08/05/2015
Relatório/Voto	08/05/2015
Decisão	16/10/2015
Certidão(1)
Ementa(1)	13/07/2018
Relatório/Voto(1)	13/07/2018
Decisão(1)	30/11/2018
Decisão(2)	31/07/2019
Decisão(3)	18/09/2019