Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	07/04/2017
Relatório/Voto	07/04/2017
Certidão(1)
Ementa(1)	30/06/2017
Relatório/Voto(1)	30/06/2017
Decisão	07/12/2018
Decisão(1)	07/12/2018