Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Ementa	24/08/2012
Relatório/Voto	24/08/2012
Despacho	19/10/2012
Ementa(1)	14/01/2013
Relatório/Voto(1)	14/01/2013
Certidão(2)
Certidão
Ementa(2)	13/09/2016
Relatório/Voto(2)	13/09/2016
Decisão	31/01/2018
Decisão(4)	31/01/2018
Decisão(3)	31/01/2018
Decisão(2)	31/01/2018
Decisão(1)	31/01/2018