Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	04/08/2015
Relatório/Voto	04/08/2015
Certidão(1)
Ementa(1)	30/11/2015
Relatório/Voto(1)	30/11/2015
Decisão	14/07/2017
Decisão(1)	14/07/2017