Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	23/08/2016
Relatório/Voto	23/08/2016
Certidão
Ementa(1)	25/01/2017
Relatório/Voto(1)	25/01/2017
Certidão(1)
Decisão	29/09/2017
Decisão(1)	29/09/2017